quarta-feira, 15 de junho de 2016

PRA QUE SINDICATO? NÃO PRECISO DE SINDICATO! EU ME BASTO! EU RESOLVO MEUS PROBLEMAS!

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PRA QUE SINDICATO? NÃO PRECISO DE SINDICATO!
EU ME BASTO! EU RESOLVO MEUS PROBLEMAS!

Helder Molina.
Calma! Quem tiver tempo de ler, se gostar e concordar, e quiser publicar nas suas mídias (sites, blogs, facebook, jornais ou boletins impressos) agradeço, escrevo isso em público porque alguns(umas) generosos(as) e solidários(as) amigos(as) me perguntaram se podem publicar. Em frente, domínio público, circulando informações, formação, conhecimento, vamos precisar de todo mundo pra banir do mundo a opressão. Um mais um é sempre mais que dois!!
PRA QUE SINDICATO?PRECISAMOS DE SINDICATO?NÃO PRECISO! EU RESOLVO MEUS PROBLEMAS!

Helder Molina.

Licenciado e Bacharel em História (UFF), Mestre em Educação (UFF), Doutor em Políticas Públicas e Formação Humana (UERJ), professor da Faculdade de educação da UERJ, pesquisador e educador sindical, assessor de formação, planejamento e projetos sindicais.

Esse título te assustou? Deve assustar, não? Mas essa é a visão, e a fala, de muitos trabalhadores hoje. Alienados pela mídia que faz uma guerra de desinformação e contra informação sobre os sindicatos, movimentos sociais, lutas coletivas. Dominados pelo consumismo, mercantilização da vida, degradação dos valores solidários e construtivos, que fazem apologia à meritocracia (cada vence por seus próprios méritos individuais, não precisa do coletivo, da solidariedade, da luta para conquistar direitos), e ao individualismo e a competição uns com os outros. Eu me basto! Eu resolvo! Sou auto suficiente!
A mídia e os patrões fazem tudo para destruir a história e a memória das lutas sociais para conquistar direitos que são para as maiorias. Buscam alienar e reduzir a consciência dos jovens e também dos adultos que não têm conhecimento histórico, político e econômico, que têm memória curta e não tem raízes profundas na realidade em que vivemos
Os sindicatos surgiram com o final da escravidão, e com ele os direitos trabalhistas. Eles existem para defender os direitos dos trabalhadores. Nossos direitos são frutos de muitas lutas e para garanti-los temos que estar sempre organizados coletivamente e em processo constante de luta. Se hoje temos emprego, salário, previdência, plano de saúde, e tantos outros direitos garantidos. Mas milhões de trabalhadores ainda não têm esses direitos, são terceirizados, precarizados, ou desempregados. Amanhã, quem garante que não estaremos sem emprego, vivendo na informalidade, sem salário, sem renda, sem previdência, sem aposentadoria, sem direitos, sem futuro? Pensado que nos organizamos em sindicatos e outros movimentos sociais. Os direitos que os trabalhadores têm, hoje, são frutos de muitas lutas, vindas desde o século XIX.
Duros combates e mobilizações para melhorar a vida dos trabalhadores se deram não só no Brasil (desde a escravidão), mas no mundo inteiro. A luta pela definição, e depois pela redução da jornada de trabalho, vem de 150 anos. 
Quando não havia sindicatos, nem direitos trabalhistas, era o patrão quem decidia o preço da força de trabalho e a duração da jornada. Eram de 14 ou 16 horas diárias, e o trabalho das crianças e mulheres não era remunerado. Só na década de 1920 os trabalhadores conquistaram a jornada de 8 horas diárias. E, no Brasil, isso só foi em garantido na lei em 1932.
A vida “produtiva” de um trabalhador não passava de 25 anos de trabalho. Viravam bagaços humanos nas engrenagens das fábricas. Só a partir de 1910 foram garantidos o descanso aos domingos e o direito a férias. E essas conquistas foram à custa de muitas greves, mobilizações de massas, sofrendo repressões violentas, torturas, prisões, desaparecimentos, mortes. As operárias queimadas vivas numa fábrica de Chicago, nos EUA, são uma prova disso.
Os grandes banqueiros e empresários só acumulam lucros porque exploram os trabalhadores. Dinheiro não nasce em árvore, nem cai do céu. O lucro privado ou estatal é produto da exploração do trabalho e do trabalhador, e da ausência de políticas sociais de distribuição da riqueza e dos benefícios gerados pelo trabalho humano, ou quando o Estado vira um comitê de negócios e interesses das classes que dominam a sociedade e monopolizam a economia.
E, no Brasil, quais foram as principais conquistas? O 13º salário foi conquistado após grandes greves, confrontos sangrentos, desde 1953, em São Paulo. E só foi reconhecido em lei em 1962, no governo Goulart, após uma década de lutas. As leis de aposentadoria, contra acidentes de trabalho, da licença-maternidade, da periculosidade e insalubridade, fundo de garantia por tempo de serviço, todas, foram resultados de muitas lutas, sem nenhuma dádiva do Estado e dos patrões.
Foram presos mais de cinco mil trabalhadores metalúrgicos, em greve, na frente do sindicato, em São Paulo. Para conquistar um direito que os trabalhadores já tinham na Europa, no Japão e nos EUA, menos no Brasil. Questão social no Brasil sempre foi “caso de polícia”.
Nada veio por bondade dos patrões, dádiva do Estado, vontade de Deus, ou por “sorte” de alguns trabalhadores. Ao contrário, só a resistência, a organização, a luta e a mobilização coletiva trazem conquista e direitos.
Os sindicatos têm importante participação na história dos direitos em nosso país. O movimento sindical foi decisivo para a conquista da democracia, dos direitos sociais, da liberdade, em diversos momentos da história brasileira. Para citar só alguns exemplos: a conquista da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) foi fruto das lutas dos anarcossindicalistas, comunistas e socialistas. 
Foi a luta dos sindicatos do serviço público que tem conquistado o fim do “feudalismo” no serviço público, enfrentando o nepotismo, compadrismo, patrimonialismo, e garantindo nas lutas os concursos públicos democráticos para acesso, os planos de carreiras para permanência e ascensão profissional, a luta por data base de negociação salarial, e de mesas de negociação de direitos permanentes, enfim.
Os sindicatos participaram das mobilizações que deram fim à ditadura militar no Brasil e organizaram a resistência às políticas de mercado, impostas no período do presidente Fernando Henrique Cardoso, na década de 1990, em defesa do patrimônio público e dos direitos dos trabalhadores, que foram duramente atacados pelo empresariado e pelo governo.
As entidades sindicais representam o conjunto das suas respectivas categorias nas negociações coletivas. O trabalhador sindicalizado tem direito garantido de assistência jurídica, seja individual ou coletiva, com advogados nas áreas trabalhista, previdenciária. Uma negociação salarial é longa, difícil, cansativa, com avanços e recuos, ainda mais em tempos de crise. O sindicato negocia duramente para que você tenha reajustes sobre o salário, sobre o tíquete e todas as outras cláusulas que envolvem valores monetários.
Tenha certeza de que, se dependesse da empresa ou do governo, você receberia 0% de reajuste salarial e seus direitos seriam reduzidos e os benefícios retirados. Só não nos atacam mais porque lutamos coletivamente, e porque o sindicato luta com você. Todo trabalhador tem direito de se sindicalizar, exercer sua cidadania sindical, opinar, discordar, propor, eleger e ser eleito, desde que participe ativamente da vida de seu sindicato.
Nunca é demais registrar: do céu só cai a chuva, os raios de sol e as bênçãos da fé. Todos os direitos trabalhistas, direitos sociais e políticos que temos hoje foram conquistados através de muitas lutas da organização sindical, dos movimentos sociais. Tudo é fruto de lutas. Se lutando já é difícil, sem luta é muito mais!
Os sindicalizados sustentam a entidade sempre, antes e após as campanhas salariais. Dessa forma, a contribuição assistencial se torna necessária, pois ela visa garantir recursos para as despesas da campanha salarial, como cálculos e acompanhamentos estatísticos e socioeconômicos, assessoria jurídica, produção de boletins, viagens para negociações, materiais, jornais, publicações de editais etc.
Nossos direitos foram todos conquistados nas lutas. O sindicato é o instrumento coletivo de combate de classe, e só a luta coletiva faz frear e recuar o retrocesso civilizatório do capital quanto aos direitos da classe trabalhadora.
Os sindicatos devem lutar pela defesa dos direitos dos trabalhadores. O papel fundamental dos sindicatos é a luta e a negociação, na busca e garantia dos direitos sindicais, políticos, sociais e trabalhistas. 
Os sindicatos deve priorizar a organização nos locais de trabalho, estar sempre junto dos trabalhadores, ouvindo suas reivindicações, escutando suas propostas, buscando politizá-lo, trazer para a luta coletiva.Sozinho ninguém conquista nada. 
O dirigente sindical deve ser paciente, tolerante, ter argumentos, precisa estudar, conhecer a realidade, discutir conjuntura, entender de economia e de política, pois ele é um formador de opinião, um exemplo para os trabalhadores. A luta prática educa os trabalhadores, no cotidiano dos enfrentamentos com os patrões e os governos, mas precisa estudar, conhecer teoria, aprofundar os conhecimentos, enfim.
Desde o surgimento do capitalismo os trabalhadores lutam para garantir seus direitos. O capitalismo, e o capitalista, vivem da exploração dos trabalhadores, a produção dos lucros vem do trabalho não pago aos trabalhadores. O trabalho do trabalhador é que produz as mercadorias, as riquezas, transforma a natureza, mas o nosso trabalho é apropriado, expropriado pelos capitalistas, pelos patrões, e nisso se assenta a exploração, a exclusão social, a miséria. 
Tenho grande respeito, consideração e admiração pela luta dos trabalhadores, e eles são fundamentais para um Estado democrático, voltado aos interesses maiores dos trabalhadores brasileiros. Nas lutas permanentes, nos debates nas assembleias, na importância da formação política, nos cursos de formação, para alargar nossa visão de sociedade, superando o corporativismo e o burocratismo, que nos faz olhar para os próprios umbigos. 

As mesas nacionais e setoriais de negociação com o governo, os grupos de trabalhos, nada pode substituir a autonomia, a independência e a luta dos trabalhadores. Sindicato deve ser independente de partidos e do Estado, ter autonomia e se basear nos reais interesses dos trabalhadores, elevando sua consciência e reafirmando sempre que só a luta conquista direito, e que tudo que conquistamos até hoje é fruto de nossa luta e organização.

Esse Fenomenal texto é do meu Amigo e Mestre Helder Molina: Façam suas reflexões, pois a minha já fiz há muito tempo! (HOMEM DO ALÉM).

quarta-feira, 27 de abril de 2016

HISTÓRICO DO SURGIMENTO DO FOPEASSULPA.







                                                                                                       
IV FÓRUM PERMANENTE DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO SUL DO PARÁ.

TEMA: “EDUCAÇÃO, TRABALHO E ENVELHECIMENTO NA SOCIEDADE DO CAPITAL: DESAFIOS PARA O SERVIÇO SOCIAL NA AMAZÔNIA DO SÉC. XXI”.
PERÍODO: 14 e 15 DE ABRIL 2016 - LOCAL: IFPA (Instituto Federal do Pará) - CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA – PA.

HISTÓRICO DO SURGIMENTO DO FOPEASSULPA.

O Fórum Permanente dos Assistentes Sociais do Sul do Pará se constrói a partir de um sonho que se tornou realidade. Este sonho começou a se edificar em 2009, quando o Assistente Social Sr. Marcelo Henrique de Jesus Flores Sobrinho foi convidado pelo Assistente Social Sr. Agostinho Belo para participar do III CONFENAS (Congresso Nacional da Federação dos Assistentes Sociais), no ano de 2009. No CONFENAS, o Sr. Marcelo Henrique participou como Delegado representando o Estado do Pará e na ocasião conheceu a Professora/Assistente Social Margareth Dellaruvera (Presidente das FENAS na época) e diversos Assistentes Sociais de outros Estados. No III CONFENAS. O Sr. Marcelo Henrique foi indicado e acabou sendo eleito para a Direção da FENAS (Federação Nacional dos Assistentes Sociais), onde esteve na Direção no período de 2009 a 2012. Neste período, durante a sua participação na FENAS começou a conversar com a Margareth, Agostinho e com outros colegas da Direção Nacional, sempre colocando a necessidade de se criar um Fórum na Região do Araguaia (que tem história), que abrangesse os municípios do Sul/Sudeste do Pará, haja vista, que em sua (nossa) região de trabalho são poucos os espaços de debates populares, e nós Trabalhadores e a População sofremos com a ausência desses espaços (de democracia e participação popular), o que para nós significa ficarmos “ausentes” das grandes discussões que envolvem a construção das Políticas Públicas, a problemática do “Mundo do Trabalho”, como da própria “Questão Social” gerada pelo “Mundo do Capital” e das discussões internas da Categoria.
Desta forma, em 2013 o Sonho do “Projeto do Fórum” se torna realidade a partir de uma conversa por telefone que o Assistente Social Marcelo Henrique (que tive) com a Assistente Social Eliana Aurea (de Redenção/PA), quando coloquei a ideia da construção do Fórum, sendo que imediatamente aceitou o desafio. Com o compromisso da criação do Fórum firmado, entramos em contato com a FENAS e CRESS/PA que também firmaram o compromisso da construção do Fórum Permanente dos Assistentes Sociais do Sul do Pará (FOPEASSULPA). Vale ressaltar que o Fórum foi batizado primeiramente com o nome de “FÓRUM PERMANENTE DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ARAGUAIA – TOCANTINS" (pensávamos agregar de Conceição do Araguaia até Marabá), mas depois de uma nova conversa com a Assistente Social Eliana Aurea, que propôs a mudança então do nome para “FÓRUM PERMANENTE DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO SUL DO PARÁ”, o que então aceitamos.
Não podemos deixar de afirmar que o nosso Fórum é uma edificação de várias mãos e aqui agradecemos pela participação de todos que colaboram para a sua efetivação, em especial a FENAS, ao CRESS/PA e SINASPA (Sindicato dos Assistentes Sociais do Pará), Prefeituras, e outros patrocinadores. Todavia, destaco aqui a valiosa participação do Assistente Social Leandro Gomes Barbosa (que é uma grande liderança em nossa região), como Ator Protagonista nesta criação histórica, que contribuiu significativamente para este processo. Nesta criação participaram ainda outros Atores (Assistentes Sociais / Professores/Mestres/Doutores) que foram fundamentais, as Vozes do Conhecimento: Agostinho Belo, Margareth Dellaruvera, Eliane Gerber, Janilma Barros, Mirian Batista, Silvia Stockinger, Luciano Gomes, Marcela Mary da Silva, Fernando Moraes, Verônica Couto; Karina Donizete Martins; Roberto Marques; Raimundo Miguel dos R. Pereira.
 Agradecimentos especiais para os Assistentes Sociais Reginaldo Y. Ramires e Nubiamar Rocha que contribuíram demais (pela participação e divulgação) e se esqueci de alguém peço desculpas.
  O sonho do Fórum, agora é uma realidade firme e forte, que veio para ficar e tendo como objetivo principal a Organização dos Assistentes Sociais, na Amazônia, em especial na região do Sul do Pará, onde atuamos no enfrentamento das questões sociais presentes no “mundo do trabalho” e no combate a lógica do Capital. O Fórum é um espaço permanente de Educação, Formação Política e Qualificação Profissional e, ainda de discussão da Política Nacional de Assistência Social (LOAS; PNAS; SUAS; NOB-RH), Educação e demais Políticas Públicas.
O 1º Fórum teve como Tema principal “Construindo o Serviço Social no Sul do Pará: Na Defesa das Políticas Públicas e na Luta pela Organização dos Trabalhadores na Amazônia Brasileira”, realizado na cidade de Redenção/PA, em 11 e 12 de abril de 2013. O 2º Fórum abordou o Tema: “Projeto Ético Político do Serviço Social”, efetivado em Xinguara/PA, nos dias 09 e 10 de maio de 2014, onde foi apresentada a Logomarca do evento. O 3º Fórum aconteceu novamente em Redenção/PA, sendo realizado nos dias 22 e 23 de maio de 2015, com o Tema: Educação, Controle Social e a Valorização dos Assistentes Sociais na Amazônia Brasileira”. Dando sequência, O 4º FOPEASSULPA com o Tema “Educação, Trabalho e Envelhecimento na Sociedade do Capital: Desafios para o Serviço Social na Amazônia do Século XXI” se edifica em Conceição do Araguaia, no período de 14 e 15 de abril 2016 .
Não podemos esquecer que o Fórum é um ambiente construído em especial para os Assistentes Sociais lutarem em favor de seus direitos, por melhores condições de trabalho e salários dignos, e pela legitimação das Políticas Públicas, e para isso contamos com o respaldo de nossas Entidades de Defesa e Proteção (Federação Nacional dos Assistentes Sociais – FENAS; Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Pará – SINASPA; Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/PA e o Federal CFESS) para estarem sempre presentes em nossa região/território legitimando o nosso Movimento Social e coletivo em favor da Categoria.

Marcelo Henrique de J. Flores Sobrinho
(Assistente Social CRESS/PA3204 1ª Região).
Conceição do Araguaia (PA), 14 de Abril de 2016.


quarta-feira, 15 de abril de 2015





NOTA DE REPÚDIO EM RELAÇÃO AO "PCCR DA EDUCAÇÃO" QUE EXCLUIU OS ASSISTENTES SOCIAIS E OUTRAS CATEGORIAS.

Gostaria de externar (a minha indignação) aos Assistentes Sociais da Secretaria Estadual de Educação do Pará - SEDUC (PA), que apesar de sermos um dos profissionais no âmbito da Educação no Estado do Pará e que colaboramos significativamente para o processo de desenvolvimento desta Política Pública. Contudo, fomos excluídos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR da Educação), o que significa (por exemplo) não termos direitos de receber Gratificação de Titularidade por Aprimoramento, o que é uma grande injustiça, e entendo que o Estado deveria rever essa situação, que é um enorme equívoco.
Vale ressaltar que estarei acionando o Sindicato dos Assistentes Sociais no Pará (SINASPA), para que a nossa Instituição de proteção e defesa dos direitos e interesses coletivos da Categoria faça uma ação em favor dos “AS” que pertencem ao quadro funcional da Educação Estadual (SEDUC), para que os nossos Direitos sejam garantidos enquanto Categoria Profissional participante atualmente da construção do Processo Pedagógico da Educação no Estado do Pará.
Desta forma, registro que tentei a GRATIFICAÇÃO POR TITULARIDADE/ APRIMORAMENTO (tenho Especialização em Saúde Pública) junto a Secretaria Estadual de Educação do Pará (SEDUC), e para a minha surpresa, a solicitação foi negada pela SEDUC, onde a resposta que me deram, e que Eu, não teria esse Direito por não ser do Magistério de acordo com a Lei 5351/86, Art. 32 (do Estatuto do Magistério). Então a minha Especialização não serviu de nada? Me esforcei para obtê-la e com recursos financeiros próprios e agora o Estado vem me dizer que não serve de nada, que não tenho direito de receber os 10% que os Professores recebem pela Titularidade/Aprimoramento, em se tratando de Especialização? Parece brincadeira, mas é a realidade, estudamos para nos qualificar (que é difícil nesse País) para melhorar a práxis no trabalho, e então o Estado vem e diz que a sua Pós-Graduação não serve para nada?
Na Educação há diversos Programas Institucionais, sendo um deles: Programa Saúde nas Escolas, o qual fui indicado para coordenar. Então vejam só a contradição, o Estado institui um programa importante como esse, no qual sou um dos coordenadores, mas por outro lado, Ele nega o meu direito ao dizer que a minha Especialização em Saúde Pública (assim como de outros colegas) não serve para me garantir a solicitação de Aprimoramento/Titularidade e, outra coisa, nós Assistentes Sociais somos Professores em nossa área específica e participamos da Educação popular, dando Aulas /palestras com diversos temas e direcionados principalmente para a questão de Cidadania (o que envolve Família, Democracia, Participação Popular e Direitos) em nosso ambiente de trabalho, nas Escolas e na comunidade, e sendo assim, somos Educadores  da Educação popular e do Social.
Vale ressaltar que esse PCCR criado no Governo da Srª Ana Júlia Carepa (Governadora do Estado na época), não contemplou diversas Categorias que compõe a Educação no Estado do Pará, o que talvez tenha sido um golpe nos Trabalhadores que ficaram de fora desse processo e sendo beneficiada apenas a Categoria dos Professores. Ressalto, que participei aqui em Conceição do Araguaia das discussões do PCCR e já alertava e chamava atenção para a situação, mas a minha voz não foi ouvida, já que, Eu era o único “AS” participando dessas reuniões do PCCR.
Vejam que de acordo com a L E I N° 7.442, de 2 de Julho de 2010 (PCCR da Educação), quem são os Profissionais elencados:
Art. 2º Para efeito desta Lei, entendam-se integrantes do Quadro Permanente dos
Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará os seguintes cargos:
I - Professor;
II - Especialista em Educação;
III - Auxiliar Educacional;
IV - Assistente Educacional.
Parágrafo único. Os cargos de Auxiliar Educacional e Assistente Educacional serão regulamentados por lei específica.
Então, questiono e pergunto em qual dessas Categorias citadas acima, se encontra os Assistentes Sociais? Fomos excluídos ou será que não?
Nesse sentido, conclamo aos “AS” que fazem parte da SEDUC/PA para se manifestarem sobre o assunto, bem como, é preciso organização e mobilização, para participarmos e lutarmos juntos pelos nossos Direitos (em favor do coletivo), e sendo assim, estou encaminhando este Documento para que o nosso Sindicato dos Assistentes Sociais no Pará (SINASPA) haja em nossa defesa para que possamos ter esse e outros direitos garantidos. Então é preciso que o SINASPA se mova para abrir uma Mesa de discussão junto ao Governo do Estado para corrigir essa situação e assim garantir esse direito para todos os “AS” (que estão nas USES, URES e Escolas) que compõem o quadro Técnico da Secretaria Estadual de Educação do Pará (SEDUC).
Desta forma, acreditando sempre na luta coletiva, na democracia e na participação popular como instrumentos de negociação política, bem como, valorizando a Instituição SINASPA e acreditando que farão o seu papel enquanto Instituição de defesa dos direitos da Categoria, aguardo a sua ação sindical e seu pronunciamento em relação a questão em tela.

"Apenas um Homem como um outro qualquer que não escolheu ser o que é". Sou Assistente Social e defendo a minha Profissão até a Morte, pois sou da Amazônia, sou do Norte, sou Guerreiro, sou Forte que nem o Vento, sou de Belém do Pará".

MARCELO H. J. F. SOBRINHO.
ASSINTENTE SOCIAL CRESS/PA Nº3204


segunda-feira, 4 de novembro de 2013

Nepotismo na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Conceição do Araguaia (PA): Arbitrariedades praticadas pela Secretária de Assistência Social contra Servidores Públicos Concursados e Violação do Espaço Ocupacional do Assistente Social: PARTE II




 
                              

AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.
Exmº. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Conceição do Araguaia – Pará.
CARTA DENÚNCIA:
Nepotismo na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Conceição do Araguaia (PA): Arbitrariedades praticadas pela Secretária de Assistência Social contra Servidores Públicos Concursados e Violação do Espaço Ocupacional do Assistente Social.

 Conceição do Araguaia (PA.), em 05 de Junho de 2013.


Eu, MARCELO HENRIQUE DE JESUS FLORES SOBRINHO, Servidor Público Concursado do Município de Conceição do Araguaia (PA), inscrito sob a Matrícula de número 1242, ocupante de cargo de Assistente Social (efetivo), lotado na Secretaria de Assistência Social, portador da RG 1672658 SSP/PA e do CPF 396.938.132-00, vem, mui respeitosamente, perante o Ministério Público do Estado do Pará, à presença da Promotoria de Justiça do Estado do Pará, da Comarca de Conceição do Araguaia denunciar o Nepotismo presente na Secretaria de Assistência Social do Município de Conceição do Araguaia, bem como, as arbitrariedades cometidas pela Secretária de Assistência Social Srª. Maria Neusa Alves Rodrigues contra Servidores Públicos deste Órgão Municipal, e que vai de encontro aos nossos direitos. Nesse sentido, aguardamos a manifestação do Tribunal de Justiça do Estado, da Promotoria de Justiça desta Comarca, para que tome as devidas providências em relação à situação exposta abaixo.

 Denúncia Relato (Fatos).

Venho aqui denunciar que no dia 20 de maio de 2013, na Secretaria de Assistência Social de Conceição do Araguaia/PA, onde trabalho como Assistente Social (Servidor Efetivo), para minha surpresa fui chamado pela Secretária de Assistência Social Srª. Maria Neusa Alves Rodrigues (Mulher do Prefeito). Entrei em seu gabinete e lhe disse bom dia, e a mesma respondeu bom dia. Em seguida a Srª. Secretária comunicou-me que Eu estava sendo devolvido para a Administração, para ficar à disposição e perguntou qual foi o concurso que prestei, e disse ainda que o meu local de trabalho seria ocupado pela Assistente Social Edvânia (que é contratada). Que Eu não fazia parte da sua equipe, que Eu não colaborava com Ela e que não lhe aceitava, e que Ela não me queria ali por não ir muito bem comigo (em outras palavras não ia com a minha cara). Repreendeu-me ainda por ter pregado vários cartazes em minha sala de trabalho. Em seguida, Eu, lhe disse que era o meu espaço de trabalho e os cartazes informativos para a população e para a minha Categoria. Enfim, a Srª. Maria Neusa A. Rodrigues disse-me informalmente, que Eu estava à disposição da Administração, e então lhe respondi seja feita a sua vontade e faça o que quiser, pois saio daqui e irei procurar os meus direitos, era isso obrigado. Sair de sue gabinete e fui para a minha sala e tirei algumas fotos do meu espaço de trabalho, que foi violado sem meu consentimento e na minha ausência (isso é crime!). Ressalto que até o miolo da fechadura foi trocado e que o ambiente da Sala estava diferente, meus documentos foram levados (ressalto que arquivos do computador também já sumiram anteriormente), e me parece que a Srª. Secretária também tirou uma foto minha quando Eu fazia os registros em meu celular. No mesmo dia fui ao Departamento Pessoal da Prefeitura e me informaram que havia um documento solicitando informações a meu respeito junto ao Órgão Público Municipal.

Vale ressaltar que sou concursado desde o dia 02/03/2006 e que segundo o decreto de nomeação estou lotado na Secretaria de Assistência Social, que exerço ainda a Presidência do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI), onde fui eleito pelos Conselheiros em Reunião Oficial deste Conselho, sendo que, tenho a grande responsabilidade de dirigi-lo (em conjunto com os demais Conselheiros) e atender as demandas do segmento idoso de Conceição do Araguaia, com o objetivo principal de edificar no Município, a Política Nacional do Idoso e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal 10.741/2003).

Cabe aqui fazer algumas considerações em relação a Srª. Secretária, que em particular não tenho nada contra a sua pessoa, mas como, a mesma quer me prejudicar terei que me defender: Vale ressaltar que a “1ª Dama”, quando assumiu a Secretaria de Assistência Social só me chamou para conversamos no dia 20/02/2013 (a primeira vez), onde a mesma naquela ocasião já tencionava de alguma forma em querer me afastar do meu ambiente de trabalho, fatos que foram relacionados em documento Memo. de Nº01/2013, datado de 21 de fevereiro de 2013, feito por esse Servidor e que fora encaminhado para a Secretária de Assistência Social Srª. Maria Neuza Alves Rodrigues (Protocolado com a sua assinatura) e para os Órgãos de Proteção e Defesa da minha Categoria, a nível Federal e Estadual, o qual segue anexado a este documento.

Destacamos que as arbitrariedades causadas pela Srª. Maria Neusa A. Rodrigues são diversas, onde aqui registramos que as Técnicas Pedagogas Concursadas (Márcia e Joseildes) tiveram que se sujeitar a desvio de função (estão no estágio Probatório), pois acabaram sendo digitadoras dos programas, sendo que anteriormente tinham a função de Coordenadoras de Projetos Sociais na Secretaria (PETI e CRAS), o que é um erro, pois a NOB-RH-SUAS exigi que as equipes de Coordenação dos Programas da Assistência Social sejam formadas por Servidores Efetivos, o que não é o caso na Secretaria de Assistência Social de Conceição do Araguaia. Outra situação de arbitrariedade praticada pela Secretária de Assistência Social foi cometida contra o Psicólogo Leniel Augusto da Silva, onde esse Servidor Concursado foi o primeiro a ser colocado à disposição da Administração sem motivos. Houve ainda outras situações com Servidores que foram afastados.

Depois desses atos arbitrários que fere os direitos dos Trabalhadores, pois esses não tiveram a chance de se defenderem, quero aqui externar que esse Assistente Social jamais ira se submeter ou admitir que em pleno Século XXI, em plena Democracia Brasileira atos arbitrários como os já mencionados continuem a se propagar em nossa Sociedade e nos Órgãos Públicos da Administração, no caso aqui a Municipal, o que vai de encontro aos Direitos Constitucionais e vale ainda registrar e denunciar que na Prefeitura de Conceição do Araguaia o NEPOTISMO é grande, e sendo assim merece uma investigação do Ministério Público do Estado do Pará, pois a porta de Entrada do Serviço Público e Via Concurso Público, e na Secretaria de Assistência Social aumentou consideravelmente o número de contratados (portanto é preciso fazer um Concurso urgente para a Secretaria de Assistência Social).

Vale ainda aqui ressaltar que a Srª. Maria Neusa A. Rodrigues já havia cogitado anteriormente (em 20/02/2013 – Ver Documento Memo. que segue em anexo) que queria o meu espaço de trabalho (que Eu era o Único Assistente Social com sala e que tinha privilégios) para abrigar possivelmente outra pessoa, o que não aceitei naquela ocasião, mas acabou acontecendo.

Registro também que no dia 08 de maio de 2013, entreguei pessoalmente documento do CRESS 1ª Região Ofício de nº 149/2013, no qual solicitava a minha liberação para que pudesse participar do Evento comemorativo aos 50 anos do Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região e ao Dia do Assistente Social (15/05), onde Eu fui homenageado (com Honra ao Mérito pelos Serviços Prestados ao Estado do Pará enquanto Assistente Social). Na ocasião a Srª. Maria Neusa ainda perguntou-me se Eu queria diárias, e então lhe respondi que não, pois iria por minha conta própria, a mesma então disse tudo bem. Como já citado anteriormente ao retornar do evento tive a infelicidade de saber através da própria Secretária de Assistência Social, que a mesma havia me colocado a disposição da Administração e que o meu espaço seria ocupado pela Assistente Social Edvânia (contratada), e Ela ainda me disse que Eu gostava de viajar. Então respondi que as minhas viagens fazem parte do meu trabalho e da formação profissional e que sempre participei desses eventos na vida acadêmica e profissional, e se era isto que tinha para me falar, que fosse feita a sua vontade, mas que sairia dali para procurar os meus direitos (o que estou fazendo).

No dia 21 de maio de 2013 solicitei para falar com a Srª. Secretária, e em seu gabinete cobrei o documento que me colocava à disposição, então Ela me mostrou o Ofício e disse para pegar a cópia na Administração. Disse-lhe obrigado e me dirigir para a Prefeitura onde conseguir pegar cópias de três (03) documentos (Memo. Nº 082/2013; Memo. Nº084/2013 e Memo. Nº 114/2013-DP) que seguem em anexo a este. Com esses documentos já se percebe que a Srª. Maria Neusa Alves Rodrigues planejava me tirar do meu espaço de trabalho, pois a data do Memo. de Nº 082 é datado por ironia justamente em 15 de maio (Dia do Assistente Social), ocasião em que estava na Cidade de Belém junto da Minha Categoria participando e sendo homenageado. Como já citado acima no dia 20/05/2013 estive no Departamento Pessoal da Prefeitura onde fui informado que não havia documento algum me colocando a disposição, mas sim um documento (Memo. Nº 082/2013) que solicitava informações deste Servidor. No dia 21/05/2013 aparece o documento Memo. Nº 114/2013-DP, datado em 20/05/2013, assinado pelo Secretário de Administração Sr. João Alves Rocha que afirma que sou Assistente Social Concursado efetivo desde 02 de março de 2006, com lotação no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, junto à Secretaria de Assistência Social, em conformidade com o Decreto Nº 068/2006, datado de 23/02/2006. No mesmo dia 21/05/2013 aparece o Memo. Nº 082/2013, datado em 20/05/2013, assinado pela Secretária de Assistência Social Srª. Maria Neusa Alves Rodrigues, onde me coloca à disposição da Administração e solicita que o Servidor seja lotado em nova área de atuação. Muito estranho, os documentos que procurei no DP da Prefeitura justamente no dia 20/05, o qual fui informado no próprio DP que não havia, aparecem como “passe de mágica” no dia seguinte (21/05/2013).

Quero ainda aqui afirmar que o Serviço Social Brasileiro e a Política Nacional Pública e de Direito da Assistência Social não se pautam em práticas Clientelistas, Eleitoreiras, Paternalistas e Assistencialistas. Portanto, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal 8.742/1993 – a LOAS); o Sistema Único da Assistência Social (Lei Federal 12.435/2011 – o SUAS); a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (a NOB-RH/SUAS) não admiti tais práticas e Nós Profissionais do Serviço Social idem, pois é nosso dever ético trabalhar para a garantia dos direitos e melhoria da qualidade de vida de nossos Usuários, bem como, Nós Trabalhadores do SUAS queremos e exigimos dignidade em nosso agir profissional, autonomia em nosso espaço de trabalho e com liberdade de expressão, e justamente por defender a minha Profissão e atuar de forma correta conforme os pressupostos das citadas Leis acima estou sendo vitima de Assédio Moral e sendo colocado à disposição da Administração.

Afirmamos aqui ainda que durante os sete (7) anos que tenho como Servidor Público Municipal de Conceição do Araguaia (onde sou lotado na Secretaria de Assistência Social conforme Decreto Municipal de Nº 068, de 23 de fevereiro de 2006) sempre procurei desempenhar as minhas funções com compromisso, seriedade, responsabilidade e dentro da Ética Profissional diante das diversas demandas que se apresentam no cotidiano do meu ofício, na Secretaria de Assistência Social, e defendendo os interesses coletivos da população e firmando os pressupostos da Democracia Brasileira, agindo na defesa dos direitos do Cidadão e assim trabalhando para a melhoria da qualidade de vida do Povo Paraense e do Brasil, na construção do ser Cidadão (da Cidadania plena), na edificação do Serviço Social e da Educação no Brasil, ou seja, contribuindo para a efetivação das Políticas Públicas e para o Desenvolvimento Social e Humano da Amazônia, do Estado do Pará. Desta forma, trabalho com o humano, na defesa intransigente dos direitos da população, com o intuito de fazer a transformação social em suas vidas (das Famílias de meus Usuários).

Durante esses sete (7) anos como Assistente Social à frente na Secretaria de Assistência Social de Conceição do Araguaia sempre cobrei e continuarei cobrando melhores condições de trabalho para os Servidores Públicos em geral, bem como, Estrutura Física adequada para exercermos as nossas funções e assim prestar um atendimento com dignidade e qualidade para a população. Nesses anos fizemos diversas cobranças e que visam o aperfeiçoamento do atendimento dos serviços socioassistencias na Assistência Social, como por exemplo, a aquisição de veículos próprios (não há nenhum?); ônibus para os Idosos. A partir de 2006 começamos a organizar o segmento Idoso para a construção da Política do Idoso no Município, construímos e participamos das Conferências. Desde 2008 cobrávamos um transporte digno para os Idosos (aquisição de um micro-ônibus). Em 2009 começamos a discutir a criação do Conselho de Direitos dos Idosos, que foi criado em 2010.  Junto do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, onde sou o atual Presidente e na companhia do Saudoso Sr. Luis Gomes Ribeiro (que era o Vice-Presidente e que infelizmente faleceu ano passado praticamente no bojo da Secretaria de Assistência Social) lutamos muito pelos direitos dos idosos e construímos em 2011 a 3ª Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa, onde várias propostas foram aprovadas (mais ainda continuam no papel?). Lutamos pela aquisição do micro-ônibus, inclusive na Câmara Municipal o Sr. Luis ficou sabendo que haveria um “dinheiro” para a compra do veículo e que fora colocado no Orçamento. O Sr. Luis foi a Brasília/DF e em Belém/PA cobrar dos Deputados o veículo, e lhe deram como resposta: “Que era responsabilidade da Prefeitura, se não havia Prefeito”. Parece “novela”, mas era realidade, infelizmente o nobre Cidadão Sr. Luis teve um infarto ao sair do Centro de Convivência e Referência da Pessoa Idosa/Assistência Social em Novembro de 2012, após dizer aos Idosos que um Deputado Estadual iria entregar o ônibus no dia 8 de dezembro/2012. Entretanto, até hoje nada da compra do veículo e os idosos continuam sofrendo “calados”, pois o transporte que atualmente é utilizado não é o ideal.

 Desta forma, por não concordar com os atos arbitrários da Srª. Maria Neuza e ainda pelo fato de ter me posicionado através do Memo. SMAS – 01/2013 (que segue em anexo), no qual explico o exercício legal da minha Profissão e que deve ser de acordo com a Lei Federal 8.662/1993 que regulamenta o Serviço Social no Brasil, bem como, faço cobranças no sentido de melhorar o espaço físico e estrutural (cadeiras adequadas, computador, ar-condicionado e telefone) no qual trabalho. Portanto, devido o que expus neste documento acabei sendo (como já relatado acima) colocado à disposição, tendo o meu espaço de trabalho violado na minha ausência, meus documentos levados e cartazes arrancados e sendo colocada outra Assistente Social contratada no meu lugar, o que vai de encontro ao nosso Código de Ética, o que constituí um “crime administrativo” e fere a Constituição Federal de 1988 nos Artigos 3º, IV; 4º, II; 5º, IV, V, VI, VIII, IX, X, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XXXIV, XXXV, LXIX, LLXX; 7º, I, XIV, XVI, XXIII; 8º, III, VIII e 37, que nos assegura o direito de:

a)    Pensar (liberdade de consciência);

b)    Expor nossas idéias (Liberdade de expressão, intelectual e cientifica);

c)    Associar para apoiar os que querem ser apoiados (Liberdade de atuar e/ou fornecer informações à Sociedade);

d)    Defesa contra atos arbitrários cometidos por Representantes do Governo.

Todos nós esperamos ter Liberdade para manifestar livremente pensamento, para compartilhar idéias e ideais. Sentimo-nos ultrajados, profundamente ofendidos, quando alguém ou Governo (Representantes) tenta calar a voz dos que defendem causas justas. Quando apontam de forma distorcida ideias defendidas, sem partir para o debate. O que dizer então quando um Representante do Governo (no caso a Secretaria de Assistência Social Srª. Maria Neusa Alves Rodrigues), que se diz democrático, age de forma antidemocrática e com arbitrariedade, perseguindo politicamente e assediando moralmente o Servidor Público e, ainda ferindo os princípios da Democracia, e rasgando a nossa Constituição Brasileira? O que fazer então quando isso ocorre numa Prefeitura, no bojo da Secretaria de Assistência Social? Como se sentir diante de um Representante do Governo que impõe a Cultura do medo, que insulta, ofende, e humilha os Servidores Públicos (os trabalhadores)?

 Nesse sentido, por não aceitar a situação vexatória que me foi imposta, estou aqui buscando os meus direitos enquanto Assistente Social, Cidadão, Trabalhador Honesto. E este documento (denúncia) estará sendo protocolado junto ao Ministério Público do Estado do Pará (Conceição do Araguaia / Belém), bem como, será encaminhado para os Órgãos de Defesa e Proteção dos Direitos dos Assistentes Sociais a nível Estadual (Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/PARÁ e Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Pará - SINASPA) e Federal (Conselho Federal de Serviço Social - CFESS e Federação Nacional dos Assistentes Sociais - FENAS) e ainda para os Grandes Jornais desse País e Supremo Tribunal Superior – STF/Brasília, para que saibam das atrocidades e arbitrariedades que são cometidas contra os Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito da Secretaria de Assistência Social do Município de Conceição do Araguaia/PA.



ATT: MARCELO HENRIQUE DE JESUS FLORES SOBRINHO.

ASSISTENTE SOCIAL – Nº3204 CRESS/PA 1ª REGIÃO

 


  

ESCLARECENDO O AGIR PROFISSIONAL E COBRANDO CONDIÇÕES MELHORES DE TRABALHO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA (PARÁ): Memo. SMAS 01/203 - PARTE I.


 
 
Memo. SMAS - 01/2013.
 
                                           Conceição do Araguaia (PA), em 25 de Fevereiro de 2013.
 
DE: Marcelo Henrique de Jesus Flores Sobrinho (Assistente Social - Efetivo da SMAS).
 
PARA: Srª.Maria Neusa Alves Peixoto (Secretária de Assistência Social da SMAS).
 
ASSUNTO: ESTUDOS DO FÓRUM; O que o faço em minha “SALA DE TRABALHO” ; Condições Adequadas do Ambiente de trabalho dos Assistentes Sociais.
 
 
 
Prezada Srª Secretária,
 
Eu, Marcelo Henrique J. F. Sobrinho, Assistente Social, Servidor Público da Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, venho aqui agradecer por ter me chamado no dia 20/02/2013 e ainda informa-lhe sobre os referidos assuntos descritos acima, pois é meu dever diante da Instituição.
 Primeiramente vamos aos fatos:
 
FATO 1 - ESTUDOS SOCIAIS DO FÓRUM:
 Em nossa conversa em sua Sala no dia 20/02/2013, a Srª me solicitou para realizar os Estudos do Fórum, sendo que me posicionei contrário a realização dos mesmos, haja vista, que o nosso Sindicato dos Assistentes Sociais no Estado do Pará – SINASPA - já havia tomado sua decisão nesse sentido (fato que tomou proporções nacionais e acabou indo para o Conselho Nacional de Justiça) e orientado os Assistentes Sociais do Estado do Pará de como procederem nesses casos (OS ESTUDOS SOCIAIS DO FÓRUM), e sendo assim, este Profissional de Serviço Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social deste Município, vem informar e dar conhecimento a Ilustre Srª Gestora Municipal de Assistência Social a respeito  da determinação da então Presidente do TJE/PA, Exmª. Srª Desembargadora Raimunda do Carmo Gomes Noronha, que todas as demandas processuais advindas de varas e diretorias de Fóruns das Comarcas da Capital e Interior do Estado do Pará deverão ser encaminhadas SOMENTE às Equipes Multidisciplinares e /ou Assistentes Sociais dos Pólos, efetivos ou cedidos formalmente pelas Prefeituras ao TJE/PA. Neste aspecto, saliento que este Assistente Social, Servidor Público Municipal, não atende a nenhum destes requisitos em destaque e, portanto, não pode atender a vossa determinação, o que justifica a nossa posição tomada em relação aos estudos sociais. Para atestar tal afirmativa, encaminha-se em anexo cópia do OFÍCIO CIRCULAR Nº009/2012 – GP, de 24 de janeiro de 2012. Ressalta-se ainda que a Gestão passada também havia sido informada (pelo SINASPA) da questão em voga.
 
FATO 2 – PRIVILÉGIOS (O que o faço em minha “SALA DE TRABALHO”):

Em seu Gabinete a Srª Secretária, me perguntou sobre o que fazia na minha Sala e disse que Eu tinha PRIVILÉGIOS (inclusive solicitou a minha Mesa e o Velho Computador), o que questionei e lhe expliquei resumidamente sobre o Trabalho na Instituição. Nesse sentido, venho lhe esclarecer sobre a minha Profissão (que gosto e muito de exercer, pois é a minha vida) e o que faço nesta Amazônia ao longo de 12 anos e, neste município só nesta Secretaria de Assistência Social de Conceição do Araguaia, onde sou efetivo e trabalho há 7 anos, sendo assim:
 “A lei que a regulamenta é a 8662/93. Desde seus primórdios aos dias atuais, a profissão tem se redefinido, considerando sua inserção na realidade social do Brasil, entendendo que seu significado social se expressa pela demanda de atuar nas seqüelas da questão social brasileira, que, em outros termos, revela-se nas desigualdades sociais e econômicas, objeto da atuação profissional, manifestas na pobreza, violência, fome, desemprego, carências materiais e existenciais, dentre outras.
A Minha atuação profissional ao longo desse período, tem como objetivo principal atender pessoas e comunidades que buscam apoio para desenvolver sua autonomia, participação, exercício de cidadania e acesso aos direitos sociais e humanos. A formação profissional é generalista, permitindo apreender as questões sociais e psicossociais com uma base teórico-metodológica direcionada à compreensão dos processos relacionados à economia e política da realidade brasileira, contexto onde se gestam as políticas sociais para atendimento às mazelas da sociedade.
Para um competente exercício profissional é necessário um continuado investimento na qualificação, podendo dispor de cursos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado disponíveis, capacitando-se em suas práticas específicas (bem que a Prefeitura poderia investir no seu funcionalismo público não acha?).
Os Assistentes sociais precisam ir além do fazer profissional e promover uma educação popular, orientando os usuários a buscar seus direitos e atuarem no controle social, participando dos Conselhos de Políticas e de Direitos. Esse é o meu trabalho nesta Instituição. Tenho ainda como função a Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI, onde atuamos na defesa e proteção dos Direitos desses Cidadãos, que são tão desrespeitados em nossa Sociedade, sendo vitimas de maus tratos, abandono, estelionatos e vitimizados em seus direitos. Além disso, em Conceição do Araguaia são muitas as reclamações de Usuários Idosos que estão com seu direito a gratuidade no transporte coletivo, sendo negados. Então Senhora Secretaria, dá para se ver que não estamos aqui “brincando” com a vida das pessoas. Desta forma, o Serviço Social e o nosso trabalho aqui é coisa seria e concretizado com responsabilidade, feito com dignidade junto da população e trabalhando na construção da sua Cidadania e legitimação dos seus Direitos como preconiza a Lei Orgânica da Assistencial Social – Lei 8.742/1993 – LOAS, e com respaldo no Sistema Único de Assistência Social – O SUAS (criado em 2005) e na Constituição Federal de 1988. O SUAS agora é regulamentado pela Lei Federal n.º 12.435/2011.
Quanto aos PRIVILÉGIOS (ter uma Sala, um computador velho, uma mesa) que a Senhora disse que tenho, lhe digo que não tenho privilégio nenhum, pois essas coisas ou objetos são as minhas ferramentas de trabalho e que sem elas não tem como exercer as nossas funções do cotidiano, são extremamente essenciais para a qualidade dos serviços socioassistenciais (como por exemplo na execução dos Benefícios da Prestação Continuada – BPC/LOAS, que precisa do computador e internet para fazer os agendamentos no INSS). Portanto, prezada Secretaria, não são privilégios e sim DIREITOS que nós, os TRABALHADORES DO SUAS temos enquanto ASSITENTE SOCIAL e SERVIDOR PÚBLICO e que de acordo com a nossa Legislação específica da Profissão, ou seja, as atribuições e competências dos (as) profissionais de SERVIÇO SOCIAL, sejam aquelas realizadas  na Política de Assistência Social ou em outro espaço sócio-ocupacional, são orientadas e norteadas por DIREITOS e deveres constantes no Código de Ética Profissional e Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser observados e respeitados, tanto pelos (as) profissionais, quanto pelas Instituições empregadoras. No que se refere aos Direitos dos (as) Assistentes Sociais, o Art 2º do CÓDIGO de ÉTICA assegura:
Art.2º Constituem direitos do (a) Assistente Social:
a)    Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código;
b)   Livre exercício das atividades inerentes à profissão;
c)    Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais;
d)   Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional;
e)    Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;
f)     Aprimoramento profissional de forma continuada, colocando-o a serviço dos princípios deste Código;
g)   Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população;
h)   Ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;
i)     Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
No que se refere aos deveres profissionais, o Artigo 3º do Código de ética estabelece:
Art.3º - São deveres do (a) Assistente Social:
a)    Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor;
b)   Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão;
c)    Abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes;
d)   Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
Desta forma, enquanto Assistente Social e Servidor Público desta Secretaria Municipal de Assistência Social venho aqui ainda esclarecer (meu dever) a nobre Srª Gestora que o perfil do Assistente social para atuar na Política Pública de Assistência Social (dever do Estado e Direito do Cidadão) não aceita mais práticas de abordagens tradicionais funcionalistas e pragmáticas, que reforçam as práticas conservadoras, bem como, não se admiti em pleno século XXI ações paternalistas, clientelistas ou assistencialistas no bojo da Instituição, pois a Assistência Social é um DIREITO, e que nós Assistentes Sociais conhecemos profundamente e somos a “ponta de lança” ou “porta de entrada” do SUAS. O SUAS também afirma a questão da valorização dos seus trabalhadores, onde as Instituições empregadoras tem de construir o Plano de Qualificação Profissional dos Servidores.
FATO 3 - Condições Adequadas do Ambiente de trabalho dos Assistentes Sociais:                          
 
O (a) Assistente Social deve dispor de condições adequadas e dignas, asseguradas pelas instituições contratantes, que lhes permitam proceder à escuta, a reunião, os contatos e os encaminhamentos necessários à atuação técnica-operativa, em cumprimento aos artigos 4o. e 5o. da Lei 8662/93, das competências e atribuições profissionais. É preciso garantir recursos materiais e humanos para que sua atuação se realize de forma competente e efetiva, bem como que permitam o exercício do sigilo e dos princípios profissionais.
Portanto, Srª Secretária de Assistência Social é preciso saber, no que se refere às condições físicas e técnicas de exercício profissional, alguns procedimentos exigem a garantia de espaço para atendimentos individuais e coletivos (então ter uma simples sala não é nenhum privilégio como a Senhora me disse), bem como local adequado para a guarda de prontuários e documentos pertinentes ao atendimento aos (às) usuários (as). A qualidade na atuação profissional implica na realização de educação permanente em Assistência Social e destinação de recursos para a supervisão técnica sistemática.
Em relação as minhas reais condições de trabalho aproveito para informar-lhe que não estão adequadas, pois não temos cadeiras apropriadas para o SERVIDOR e nem para os USUÁRIOS. No meu caso já estou com problemas na coluna devido a cadeira precária que uso há 7 anos. O computador também é precário. O ar-condicionado em péssimas condições. Não temos arquivo. Desta forma, percebe-se que as condições de trabalho não são satisfatórias e nem estão de acordo com o estabelecido em nossa Legislação da Profissão. Portanto, diante do exposto, venho solicitar da Senhora Secretária deste Órgão Municipal, que por gentileza faça o favor, de adquirir duas (2) cadeiras com encosto e rodinhas; um (1) computador novo com grande capacidade de memória; um (1) ar-condicionado novo e um (1) arquivo, para que assim posso ter um ambiente digno de trabalho, como também o nosso Cidadão Usuário da política de Assistência Social. Precisamos também de um (1) veículo para ficar a disposição do Conselho do Idoso nos dias de terça e quinta (feiras) e para realizar as visitas técnicas.
Outra coisa a Secretaria precisa do telefone fixo funcionando, o que é outra vergonha, pois não temos como ligar para os órgãos Públicos do Estado e outras Instituições Públicas. Não temos nem como agilizar os documentos dos Usuários que precisam ser efetivados através do 135 do INSS, nos casos de Benefícios ( o que é uma vergonha). Tudo que evidencio aqui posso provar e que perpassa pela questão do sucateamento público e pela não valorização do SERVIDOR PÚBLICO.
Desta forma, Secretária, a Senhora ainda me disse em sua sala que Eu não estava querendo ser parceiro, lhe disse lá naquele momento e firmo aqui: sou sim parceiro independente de quem seja o partido que esteja governando, para mim não interessa religião partidária e sim o trabalho da Instituição e da profissão que escolhi e que faço com sabedoria, dedicação (pois como já lhe falei é a minha vida) e com muito prazer, no sentido de ofertar ao meu usuário um atendimento com qualidade (os guardas e funcionários são testemunha e a própria população).
Aproveito ainda para informa-lhe e ainda convidar a Vossa Senhoria para participar do 1º FÓRUM PERMANENTE DOS ASSISTENTES SOCIAIS DA REGIÃO DO ARAGUAIA-TOCANTINS, que será realizado na Cidade de Redenção (PA), nos dias 11 e 12 de abril, evento o qual estou organizando juntamente com outros Assistentes Sociais da Região.
Diante de tudo que foi colocado e ainda solicitado por este Servidor Público, principalmente no que tange as condições adequadas de trabalho (que não são privilégios) fico no aguardo de seu posicionamento e segue em anexo para o seu conhecimento a Resolução 493/2006 do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, que dispõe das condições éticas e técnicas do exercício profissional do Assistente Social.
Para finalizar quero ainda registro que é meu dever profissional e ético, em relação às condições de trabalho não dignas, comunicar os Órgãos de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assistentes Sociais (a nível Federal e Estadual), para o conhecimento dos mesmos.
Felicidades.
 
Atenciosamente,
MARCELO HENRIQUE DE JESUS FLORES SOBRINHO.
ASSITENTE SOCIAL/SMAS
CRESS/PA Nº3204 – 1ª Região.